Artigo 103º do ECD – Ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço

O regime jurídico da avaliação de desempenho do pessoal docente do Ensino Público Não Superior encontra-se previsto no Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Dec-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações previstas pelo Decreto-Lei n.º 15/07, de 19 de Janeiro.

O artigo 46.º do E.C.D., no seu nº 5, afirma que a atribuição de menção qualitativa igual ou uperior a Bom do cumprimento de “… pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada m dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação”.
No referido cômputo, é considerada, não só a actividade lectiva constante do horário de rabalho do docente como também a que resulta da permuta de serviço lectivo com outro ocente. Contudo, existem faltas que são legalmente equiparadas à prestação efectiva de fectivo, e que, por isso, não são computadas na percentagem dos 95% do acima referido artº º, nº 5, do ECD. »ver documento com essas faltas

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