ESTATUTO DO ALUNO – FALTAS

educacaopreviewA ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, esclareceu, através de um despacho, a aplicação do Estatuto do Aluno no que respeita às consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares, depois de ouvida a Confederação Nacional das Associações de Pais.

1 – O despacho.

2 – Dossier Estatuto do aluno em http://www.min-edu.pt/np3/121.

  • das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória;
  • A prova de recuperação (forma escrita ou oral, prática ou de entrevista), a aplicar na sequência de faltas justificadas, tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidade de apoio, tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens, o que faz com que não possa ter a natureza de um exame;
  • da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, mas sim apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.
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3 pensamentos sobre “ESTATUTO DO ALUNO – FALTAS

  1. Nos termos do nº 2 e 5 do artigo 22 da Lei nº 3/2008, se um aluno der mais do que o equivalente a trÊs semanas de faltas JUSTIFICADAS a uma disciplina deve obrigatóriamente realizar uma prova e se faltar à prova (nº 5 do artº 22) ficará retido. Esta lei é clara e não permite concluir que as escolas podem não realizar a tal prova. Acresce referir que uma lei da Assembleia da República, obviamente, não pode ser alterada por um despacho de uma ministra, mesmo que ela ache que quer, pode e manda…

  2. É pena que a Senhora Ministra, mais uma vez, venha faltar à verdade.
    As escolas interpretaram bem a lei.
    A lei é que está mal.
    E a lei não pode ser alterada por despacho. Quem seguir o despacho não estará a cumprir o que está na Lei.
    Por isso é URGENTE corrigir esta anedota legislativa.
    E na 5 de Outubro, não haverá juristas competentes que saibam aconselhar a Senhora ME?

  3. Meu filho ficou muito doente depois que tomou a vacina h1n1, ficou com suspeita de dengue, não levantava do sofa talves porque ele tem asma e rimite ele tenha ficado tão ruim,pois na escola a professora teu somente as materias importante para fazer nas outra não foram feito nada ficou com nota baixo, pois alegou que ele faltou que não tinha como dar outra atividade em ed. artistica e informatica, ele tem atestado realmente não estava bem, deixo assim mesmo ou ele tem direito a um trabalho para nota melhorar.

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