Novo Regime Jurídico da Acção Social Escolar

ajudaO regime jurídico para a atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social escolar (ASE) vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias no âmbito sócio-educativo, promovendo a equidade do sistema educativo e completando o conjunto de medidas, já adoptadas, que visam valorizar a escola pública como instrumento de equidade social.

Para mais informações, consultar o Decreto-Lei publicado no Diário da República.

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