REGIME TRANSITÓRIO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

O Decreto Regulamentar apresentado em Conselho de Ministros vem estabelecer um regime transitório de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para vigorar até final do 1.º ciclo de avaliação que ficará concluído até 31 de Dezembro de 2009.

O presente decreto regulamentar, que foi sujeito a procedimento de negociação sindical nos termos da lei, estabelece a regulamentação do processo de avaliação até ao final deste primeiro ciclo de avaliação, em 31 de Dezembro de 2009, e concretiza as medidas adoptadas pelo Governo, sem prejuízo do que foi objecto de outros despachos competentes.

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REDUÇÃO DO NÚMERO DE AVALIADOS POR AVALIADOR

O Ministério da Educação procedeu a ajustamentos no número de horas semanais atribuído para efeitos de avaliação, de forma a melhorar as condições de trabalho dos avaliadores e das escolas.

Para mais informações, consultar o despacho que aguarda publicação no Diário da República.

ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

Estamos no início de mais um novo ano lectivo. Os professores e as escolas planificam e organizam o ano escolar 2008-2009.

Este ano, às tarefas habituais acresce a planificação do processo de avaliação do desempenho  docente. Nesta fase, um dos intervenientes fundamentais é a Comissão de Coordenação de Avaliação de Desempenho (CCAD), constituída no seio dos Conselhos Pedagógicos das Escolas/Agrupamentos, que deve aprovar as directivas para a aplicação objectiva do sistema de avaliação.

Assim, devem ser nossos objectivos:

– clarificar as finalidades da avaliação;

– garantir o seu rigor, justiça e equidade;

– simplificar procedimentos;

– garantir a natureza formativa deste processo.

Coloco no Blogue as Recomendações do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP), destacando a n.º 2:

  • Recomendações N.º 2 – Princípios Orientadores sobre a Organização do Processo de Avaliação do Desempenho Docente
  • Recomendações N.º 3 – Princípios Orientadores para a Definição dos Padrões Relativos às Menções Qualitativas 
  • Recomendações N.º 4 – Princípios Orientadores sobre o Procedimento Simplificado a Adoptar na Avaliação de Docentes Contratados por Períodos Inferiores a Seis Meses (a partir do ano escolar de 2008-2009)

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Documentos aprovados na 4ª reunião Plenária do CCAP

No passado dia 7 de Julho, o Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP) discutiu e aprovou um conjunto de recomendações sobre princípios e estratégias destinadas a promover a adequada aplicação e utilização do sistema de avaliação do pessoal docente:

  1. Documento N.º 2/CCAP/2008 sobre a organização do processo de avaliação, que inclui princípios e finalidades, implicações para a acção e recomendações; LER MAIS>>
  2. Documento N.º 3/CCAP/2008 sobre os princípios orientadores para a definição dos padrões relativos às menções qualitativas; LER MAIS>>
  3. Documento N.º 4/CCAP/2008 sobre o procedimento simplificado a adoptar na avaliação dos docentes contratados por períodos inferiores a seis meses. LER MAIS>>

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Foto do dia – Perante a “complexidade”, que a contemplação da natureza nos desperte para “ver mais longe”

Aegean Sunset
Pierre Jolivet

Daily digital photo

A DGRHE publicou a Circular Nº B08016246L de 10 de Julho de 2008 com um conjunto de esclarecimentos relativos à avaliação de desempenho dos docentes no ano lectivo de 2007/2008

O processo foi simplificado. Contudo, há necessidade de esclarecer a simplificação feita. Isto é porque “alguns” querem fazer mais do que está regulamentado ou porque o processo, mesmo simplificado, é muito complexo. Expliquem-me o que se passa como se eu tivesse apenas 4 anos de idade…

Processo Negocial ME/Sindicatos

Está a decorrer o processo negocial entre o Governo e os Sindicatos sobre os seguintes projectos:

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REGIME TRANSITÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE

O Decreto Regulamentar n.º 2/2008 regulamentou o ECD no que se refere ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente.Decorrente do processo negocial que culminou num MEMORANDO DE ENTENDIMENTO celebrado entre o ME e a Plataforma sindical, o Conselho de Ministros aprovou no passado dia 24 de Abril, um PROJECTO DE DECRETO REGULAMENTAR com o objectivo de regular a situação durante o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, que se desenvolve nos anos escolares de 2007/2008 e 2008/2009.

Tribunal rejeita a última providência cautelar

O Ministério da Educação foi notificado da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que declarou improcedente uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul, que integra a FENPROF.

Esta é a última sentença que recusa provimento às providências cautelares relativas ao processo de avaliação de desempenho dos docentes.