TERRITÓRIOS EDUCATIVOS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA

A definição de normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração (TEIP 2) pretende contribuir para a criação de condições de promoção do sucesso escolar dos alunos integrados em comunidades educativas atingidas por problemas sociais e económicos.

Prioridades de desenvolvimento pedagógico:

A concepção e a organização do projecto educativo das escolas deve corresponder às seguintes prioridades de desenvolvimento pedagógico:

  • Criação de condições para a promoção do sucesso educativo e escolar das crianças e dos jovens, com vista a prevenir a retenção, o absentismo e o abandono escolar, através da diversificação das ofertas formativas, como o recurso a percursos curriculares alternativos, a planos de recuperação, a cursos de educação e formação e a cursos profissionais;
  • Flexibilização da gestão do currículo e dos programas disciplinares e não disciplinares, orientando a avaliação dos alunos segundo as competências definidas para o final de ciclo de escolaridade;
  • Fixação das áreas de intervenção que possam dar resposta às necessidades específicas das escolas, em áreas como: a ligação ao mundo do trabalho, a educação para a saúde, o desporto escolar, os apoios educativos especiais, a educação para o empreendedorismo, a dotação em recursos humanos e, ainda, a segurança e a prevenção da violência;
  • Articulação estreita com as famílias e a comunidade local.

Para mais informações, consultar o Despacho Normativo n.º 55/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23, do Ministério da Educação – Gabinete da Ministra que define as normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Anúncios

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – Avaliação do Desempenho Docente

Face a alguns constrangimentos que começaram a surgir em algumas escolas e professores, a DGRHE publicou a seguinte Nota Informativa:

O processo de avaliação de desempenho de docentes prevê que os avaliadores possam, em circunstâncias devidamente definidas, delegar as suas competências de avaliação.

Com o duplo objectivo de agilizar os procedimentos inerentes a este acto e de evitar impactes nos orçamentos das escolas, o Ministério da Educação desenvolveu esforços no sentido de ultrapassar os constrangimentos decorrentes da obrigatoriedade de publicação das delegações em Diário da República (n.º 2 do artigo 37º do Código do Procedimento Administrativo).

Assim, foi incluída na lei do Orçamento para 2009, uma alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, que dispensa as escolas da referida obrigatoriedade; esta alteração produz efeitos desde a data em vigor do referido decreto regulamentar, e aplica-se a todos os actos praticados desde essa data.

Nesta conformidade, as delegações de competências previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 12º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008 deverão ser afixadas, pelas escolas, em local que possibilite a sua consulta pelos interessados.

Ainda no que respeita a esta matéria, surgiu a necessidade de clarificar os termos em que são feitas as referidas delegações, tendo sido aditada ao Despacho nº 7465/2008 uma determinação que estabelece não haver lugar a subdelegação de competências, no âmbito do processo de avaliação de desempenho de docentes.

ME APRESENTA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIME DE CONCURSOS

De acordo com a proposta do Ministério da Educação entregue aos sindicatos, são alterados os artigos 1.º, 2º, 3º, 5º, 8º, 10º, 12º, 13º, 14º, 16º, 20º, 21º, 22º, 24º, 27º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 52º, 53º, 54º, 55º, 57º, 58.º, 60º, 65º, 67º e 68º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Ler aqui a proposta do ME>>

LICENÇA DE MATERNIDADE – Docentes contratados

Almada Negreiros, maternidade, 1935
Almada Negreiros, maternidade, 1935

A DGRHE emitiu uma CIRCULAR clarificando que as docentes em situação de licença por maternidade, colocadas para o ano escolar, 2008/2009, e com ou sem contrato em 31 de Agosto p.p., mas a serem remuneradas da respectiva licença por maternidade pela anterior escola onde iniciaram a licença, devem fazer a aceitação da colocação obtida para o ano escolar de 2008/2009, no prazo legalmente estabelecido e informar a Escola da situação de licença por maternidade. A escola observa o direito ao período remanescente da licença por maternidade procedendo à respectiva remuneração.

Ler a Circular >>

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORMADORES

A fim de uniformizar procedimentos relativos à contagem do tempo de serviço prestado como formadores contratados no âmbito dos Projectos/Programas INTERNET@EB1, CBTIC@EB1, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM ENSINO EXPERIMENTAL DAS CIÊNCIAS e PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTÍNUA EM MATEMÁTICA PARA PROFESSORES DOS 1º E 2º CICLOS, a DGRHE emitiu orientações através da Circular nº B08060504W. LER>>

.

Menções qualitativas de “Excelente” e “Muito Bom” – Quotas

Foi publicado o Despacho n.º 20131/2008, D.R. n.º 146, Série II, do Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação que determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente

Ler síntese do Despacho>>

Descentralização de competências para os municípios

De acordo com o Decreto-Lei n.º 144/2008, publicado no Diário da República n.º 144, Série I de 2008-07-28, o Governo vai proceder à descentralização de competências para os municípios, como resultado de um consenso negocial com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A partir do ano lectivo de 2008/2009, as competências a transferir para os municípios, em matéria de educação, abrangem as seguintes áreas:

  • Gestão do pessoal não docente: O pessoal não docente das escolas básicas vai ser transferido para os municípios, que vão passar a exercer competências em matéria de recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, bem como poder disciplinar, sem prejuízo do poder hierárquico da direcção das escolas.
  • Acção social escolar: São transferidas para os municípios as atribuições ao nível da implementação de medidas de apoio socioeducativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares, seguros escolares e leite escolar ao alunos do ensino pré-escolar e dos 2.º e 3.º ciclos.
  • Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino: As atribuições de construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas são transferidas para os municípios.
  • Transportes escolares: As atribuições em matéria de organização e de funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo são transferidas para os municípios.
  • Educação pré-escolar da rede pública: As atribuições em matéria de educação pré-escolar da rede pública transferidas para os municípios abrangem a gestão do pessoal não docente, a componente de apoio à família, nomeadamente o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, a aquisição de material didáctico e pedagógico.
  • Actividades de enriquecimento curricular: As atribuições em matéria de actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo, designadamente o ensino do Inglês, o ensino de outras línguas estrangeiras, a actividade física e desportiva, o ensino da Música e outras expressões artísticas e actividades organizadas neste âmbito, são transferidas para os municípios. A tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos professores continuam a ser da competência do Ministério da Educação.
  • Residências para estudantes: São transferidas para os municípios as residências para estudantes no respectivo concelho, o que pressupõe a transferência do património e do pessoal das referidas residências.

As condições de transferências das atribuições referidas são definidas em contratos de execução a celebrar entre o Ministério da Educação e os municípios.

Esta transferência das competências é acompanhada da transferência das verbas adequadas, tendo em conta o disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2008, de acordo com a qual o Governo ficou autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento relativas às competências a descentralizar.

Para nais infornações, consultar o Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 >>

Alargamento da Acção Social Escolar

Aguarda publicação em Diário da República o despacho do Ministério da Educação que procede à actualização do valor das comparticipações devidas, bem como das correspondentes mensalidades e capitações, a vigorar a partir do ano escolar de 2008-2009.

Com o novo regime, serão abrangidos:

  • Pelo escalão A, todos os alunos do escalão 1 do abono de família;
  • Pelo escalão B, todos os alunos do escalão 2 do abono de família;
  • Pelo escalão C, todos os alunos do escalão 3 do abono de família.

Mantém-se o princípio de que os alunos do escalão A terão direito à totalidade dos apoios, tendo os do escalão B direito a 50 por cento desses apoios, e beneficiando os do escalão C do acesso aos computadores do programa e-escolas e de um custo mais baixo no alojamento em residências.

Apoios da ASE (Acção Social Escolar)

Os apoios da ASE abrangem os programas do leite escolar (incluindo todos os alunos do 1.º ciclo e da educação pré-escolar) e a generalização das refeições (comparticipadas para todos os alunos e gratuitas para os mais carenciados).

Além destes apoios, a ASE inclui auxílios económicos aos alunos com baixos rendimentos para a aquisição de manuais e de outro material escolar, bem como para encargos com actividades de complemento curricular (por exemplo, visitas de estudo), facultando ainda condições favoráveis de alojamento em residências escolares (sendo o custo comparticipado em função dos rendimentos dos agregados familiares).

Para mais informações, consultar o despacho >>

Distribuição do Serviço Docente

Já saiu em DR o Despacho n.º 19308/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação que define a distribuição do serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível do 2.º ciclo.