Avaliação dos membros das direcções executivas e dos directores de escola e centros de formação

Portaria nº1317/2009 de 21 de Outubro – estabelece o regime transitório de avaliação do desempenho correspondente ao 1º ciclo de membros das direcções executivos, comissões executivas instaladoras, directores, subdirectores e adjuntos e directores dos centros de formação

Anúncios

REGIME TRANSITÓRIO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

O Decreto Regulamentar apresentado em Conselho de Ministros vem estabelecer um regime transitório de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para vigorar até final do 1.º ciclo de avaliação que ficará concluído até 31 de Dezembro de 2009.

O presente decreto regulamentar, que foi sujeito a procedimento de negociação sindical nos termos da lei, estabelece a regulamentação do processo de avaliação até ao final deste primeiro ciclo de avaliação, em 31 de Dezembro de 2009, e concretiza as medidas adoptadas pelo Governo, sem prejuízo do que foi objecto de outros despachos competentes.

Menções qualitativas de “Excelente” e “Muito Bom” – Quotas

Foi publicado o Despacho n.º 20131/2008, D.R. n.º 146, Série II, do Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação que determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente

Ler síntese do Despacho>>

NOTÍCIAS DO DIA (2)

MAI rejeita intervenção das forças de segurança na indisciplina nas escolas

Professores com regular ou insuficiente terão de ver classificações confirmadas com nova avaliação

Sindicatos consideram “insuficientes” propostas do Ministério da Educação e mantêm protestos

Tribunal rejeita quarta providência cautelar para suspender avaliação de professores

Alegada agressão em sala de aula na Figueira da Foz motiva queixa na PSP

Considerada inconstitucional norma que impediu concurso a professor titular em caso de doença

Ministra da Educação reúne-se com sindicatos amanhã

Armas de fogo apreendidas foram tantas como há 10 anos

Professora agredida por um pai em frente aos alunos

Sindicatos insistem na suspensão da avaliação

Artigo 103º do ECD – Ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço

O regime jurídico da avaliação de desempenho do pessoal docente do Ensino Público Não Superior encontra-se previsto no Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Dec-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações previstas pelo Decreto-Lei n.º 15/07, de 19 de Janeiro.

O artigo 46.º do E.C.D., no seu nº 5, afirma que a atribuição de menção qualitativa igual ou uperior a Bom do cumprimento de “… pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada m dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação”.
No referido cômputo, é considerada, não só a actividade lectiva constante do horário de rabalho do docente como também a que resulta da permuta de serviço lectivo com outro ocente. Contudo, existem faltas que são legalmente equiparadas à prestação efectiva de fectivo, e que, por isso, não são computadas na percentagem dos 95% do acima referido artº º, nº 5, do ECD. »ver documento com essas faltas

ESCLARECIMENTO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

interrogação
Por achar útil à clarificação do equívoco (relativo à suspensão do processo de avaliação por via judicial) lançado propositadamente para o interior das escolas, transcrevo um esclarecimento dado, ontem dia 13, pela DGRHE sobre as providências cautelares. »Ler o Documento