Constituição de turmas com NEE’s

Em relação ao processo de constituição de turmas, nomeadamente no que diz respeito às turmas com alunos com necessidades educativas especiais, “corre” por alguns Agrupamentos (e não só…) a ideia peregrina de que a publicação do Decreto-Lei nº 3 de 2008, de 7 de Janeiro, impossibilita a constituição de turmas com 20 alunos.

Até hoje, ainda não vi, nem li nada que dê orientações nesse sentido, por isso, parece-me que é uma interpretação abusiva daquele normativo legal.

Ora então, vejamos:

  • O Dec-Lei nº3/2008 revoga, entre outros diplomas, o Dec-Lei nº319/91, de 23 de Agosto;
  • De facto, este Normativo não inscreve a medida de “Adequação de Classes ou Turmas” prevista no Dec-Lei nº319/91, de 23 de Agosto;
  • Contudo, o Despacho n.º 14026/2007, de 3 de Julho, (matrículas, distribuição dos alunos e constituição de turmas) não foi revogado nem por este ou por qualquer outro diploma legal, encontrando-se, por isso, em vigor, prevendo no seu ponto 5.4: “As turmas com alunos com necessidades educativas especiais resultantes de deficiências ou incapacidade comprovadamente inibidora da sua formação de qualquer nível de ensino são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
  • Este Despacho refere alunos com NEE sem fazer qualquer referência ao 319.

Em conclusão, enquanto não sair um diploma legal que revogue o Despacho 14026/2007, de 3 de Julho, este continua em vigor e é dever imperativo aplicá-lo.

Ainda diz o Despacho n.º 14026/2007, no seu ponto 5.2.2. que “as turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nas escolas com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por 22 alunos”. Ora, se os agrupamento aplicam este ponto, por maioria de razão devem aplicar o outro.

A terminar, refiro o documento publicado hoje, no sítio da DGIDC Respostas às questões colocadas pelos participantes no Encontro Temático Educação Especial, no qual podemos ler a seguinte pergunta:

Vai continuar a ser possível reduzir o número de alunos por turma sempre que se verifique a presença de alunos com necessidades educativas especiais?

A resposta não poderia ser outra:

Sim. Esta possibilidade está prevista no ponto 5.4 do Despacho nº 14026/2007 de 3 de Julho.

Quem tiver ouvidos… que oiça!

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Educação Especial – textos de apoio

Documentos de Apoio à prática da Educação Especial editados pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC):

CHECKLIST – funções do corpo e factores ambientais

FORMULÁRIO DE REFERENCIAÇÃO

PEI – Programa Educativo Individual

Planificação do Processo de Avaliação

Planificação das Reuniões de Equipa

Manual de Apoio à Prática – Documento de apoio à prática da Educação Especial. Aplicação do Decreto-Lei nº3/2008.

Decreto-Lei 3/2008 – Define os apoios a prestar aos alunos do Pré-Escolar ao Secundário, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 319/91

Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 3/2008

Encontro Temático – Educação Especial

No passado dia 7 de Junho, realizou-se o Encontro Temático – Educação Especial, promovido pela DGIDC. Este encontro reuniu vários peritos, estrangeiros e nacionais, que têm desenvolvido um trabalho aprofundado de investigação no âmbito da educação inclusiva. (Foto in DGIDC)

Comunicações:

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ENCONTRO TEMÁTICO – Educação Especial

A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular promove, no dia 7 de Junho, no Auditório I do Centro de Congressos de Lisboa, Praça das Indústrias 1300 -307 Lisboa, o “Encontro Temático – Educação Especial” (VER PROGRAMA) que contará com a presença do director da Agência Europeia para o desenvolvimento da Educação Especial, Cor Meijer, e de outros peritos estrangeiros e nacionais que têm vindo a desenvolver, nos últimos anos, um trabalho aprofundado de investigação no âmbito da educação inclusiva.

O prazo limite para a recepção das inscrições é 12 de Maio de 2008.

Para efectuar a inscrição deverá preencher a ficha de pré-inscrição, disponível on-line.