ESTATUTO DO ALUNO – FALTAS

educacaopreviewA ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, esclareceu, através de um despacho, a aplicação do Estatuto do Aluno no que respeita às consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares, depois de ouvida a Confederação Nacional das Associações de Pais.

1 – O despacho.

2 – Dossier Estatuto do aluno em http://www.min-edu.pt/np3/121.

  • das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória;
  • A prova de recuperação (forma escrita ou oral, prática ou de entrevista), a aplicar na sequência de faltas justificadas, tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidade de apoio, tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens, o que faz com que não possa ter a natureza de um exame;
  • da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, mas sim apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.

Artigo 103º do ECD – Ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço

O regime jurídico da avaliação de desempenho do pessoal docente do Ensino Público Não Superior encontra-se previsto no Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Dec-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações previstas pelo Decreto-Lei n.º 15/07, de 19 de Janeiro.

O artigo 46.º do E.C.D., no seu nº 5, afirma que a atribuição de menção qualitativa igual ou uperior a Bom do cumprimento de “… pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada m dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação”.
No referido cômputo, é considerada, não só a actividade lectiva constante do horário de rabalho do docente como também a que resulta da permuta de serviço lectivo com outro ocente. Contudo, existem faltas que são legalmente equiparadas à prestação efectiva de fectivo, e que, por isso, não são computadas na percentagem dos 95% do acima referido artº º, nº 5, do ECD. »ver documento com essas faltas