LEGISLAÇÃO RECENTE

Decreto-Lei n.º 124/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 -Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado

Decreto Regulamentar n.º 8/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 – Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

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ME APRESENTA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIME DE CONCURSOS

De acordo com a proposta do Ministério da Educação entregue aos sindicatos, são alterados os artigos 1.º, 2º, 3º, 5º, 8º, 10º, 12º, 13º, 14º, 16º, 20º, 21º, 22º, 24º, 27º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 52º, 53º, 54º, 55º, 57º, 58.º, 60º, 65º, 67º e 68º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Ler aqui a proposta do ME>>